Arquivo local gerado pelo K-Legis em 12/06/2026 09:41. Fonte original: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm

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Presidência da República
Casa Civil
 Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

ÍNDICE

Vigência

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

(Vide Lei nº 14.195, de 2021)

Vide Lei nº 14.451, de 2022   Vigência

Institui o Código Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: