K-Legis Legislação 🔍 ✕ ⚖️ Cível 3 normas Código Civil LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Código de Processo Civil LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Juizados Especiais LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. 📋 Códigos 1 norma Código de Trânsito Brasileiro LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 🏛️ Constitucional 1 norma Contituição Federal Constituicao-Compilado 🛡️ Consumidor 1 norma Código de Defesa do Consumidor LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. 🔒 Penal 2 normas Código Penal DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código de Processo Penal DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. 👷 Trabalhista 1 norma CLT DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
